EAREsp 1843661 - DECISAO

EAREsp 1843661 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo intempestivo; a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompeu o prazo, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se ainda a majoração de honorários em 15% em desfavor da parte recorrente.

Parties
Agravante: APARECIDO RIBEIRO RICHTER; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Majoração De Honorários, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Honorários Advocatícios Tempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial Majoração De Honorários Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

APARECIDO RIBEIRO RICHTER

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo intempestivo; a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompeu o prazo, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se ainda a majoração de honorários em 15% em desfavor da parte recorrente.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado
  • Não conheço do recurso por intempestividade com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ