REsp 1885071 - ACORDAO
Aplicando-se a Súmula Administrativa n.3 do STJ e as regras do CPC/2015 sobre intimação eletrônica e contagem de prazos, verificou-se que o prazo recursal de 30 dias úteis encerrou-se em 8/11/2019, ao passo que o recurso foi interposto em 11/11/2019, caracterizando intempestividade e justificando o não conhecimento do recurso e a improcedência do agravo interno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 April 2021
- Procedural Posture
- Apelação Cível E Reexame Necessário / Agravo Interno Contra Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Tempestividade, Intempestividade, Prazo Recursal, Intimação Eletrônica, Adulteração De Chassi, Danos Materiais E Morais, Súmula Administrativa N.3 Do STJ
Case Brief
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Procedural Posture
Apelação Cível E Reexame Necessário / Agravo Interno Contra Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 Tempestividade do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula Administrativa n.3 do STJ
- 3 Contagem do prazo recursal considerando intimação eletrônica e consulta
Ratio Decidendi
Aplicando-se a Súmula Administrativa n.3 do STJ e as regras do CPC/2015 sobre intimação eletrônica e contagem de prazos, verificou-se que o prazo recursal de 30 dias úteis encerrou-se em 8/11/2019, ao passo que o recurso foi interposto em 11/11/2019, caracterizando intempestividade e justificando o não conhecimento do recurso e a improcedência do agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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