REsp 1891022 - ACORDAO

REsp 1891022 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o INSS não comprovou oportunamente, no ato da interposição, a ocorrência do feriado local (segunda-feira de Carnaval) conforme exigência do art. 1.003, § 6º e à luz do entendimento da Corte Especial; tendo sido intimado para tal comprovação, permaneceu inerte, configurando preclusão; ademais, ainda que se admitisse o interregno alegado, a interposição em 05/04/2017 era intempestiva.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Feriado Local, Preclusão, Modulação De Efeitos
Processual Civil Tempestividade Suspensão Do Expediente Forense Feriado Local Preclusão Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso nos termos do art. 1.003, § 6º
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP à segunda-feira de Carnaval para recursos interpostos até 18/11/2019
  3. 3 Consequência processual da não atendimento de intimação para comprovar suspensão de prazo (preclusão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o INSS não comprovou oportunamente, no ato da interposição, a ocorrência do feriado local (segunda-feira de Carnaval) conforme exigência do art. 1.003, § 6º e à luz do entendimento da Corte Especial; tendo sido intimado para tal comprovação, permaneceu inerte, configurando preclusão; ademais, ainda que se admitisse o interregno alegado, a interposição em 05/04/2017 era intempestiva.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Não aplicada a multa processual prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015