AREsp 1763376 - ACORDAO

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Com base no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e na impossibilidade de comprovação posterior de feriado local ou suspensão de expediente para fins de contagem de prazo, o recurso especial foi interposto fora do prazo legal, mantendo-se a intempestividade e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DANIELA CROSARA GUSTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação De Feriado, Cpc/2015
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Comprovação De Feriado Cpc/2015

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Parties

DANIELA CROSARA GUSTIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local ou suspensão do expediente forense para fins de aferição da tempestividade de recurso especial na vigência do CPC/2015
  2. 2 Aplicação de precedentes e modulação referentes ao feriado de segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Com base no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e na impossibilidade de comprovação posterior de feriado local ou suspensão de expediente para fins de contagem de prazo, o recurso especial foi interposto fora do prazo legal, mantendo-se a intempestividade e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno