AREsp 1857498 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos após a intimação do acórdão recorrido (intimação em 29/04/2020; recurso interposto em 17/08/2020), sem comprovar feriado local no ato de interposição; nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: MARCELO SILVESTRE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local, Intimação
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local +1 more

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Parties

MARCELO SILVESTRE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação das regras de admissibilidade segundo a data de publicação do acórdão recorrido
  2. 2 tempestividade do recurso especial
  3. 3 exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos após a intimação do acórdão recorrido (intimação em 29/04/2020; recurso interposto em 17/08/2020), sem comprovar feriado local no ato de interposição; nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.