AREsp 1854695 - DECISAO

AREsp 1854695 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis aplicável segundo o Código de Processo Civil, e por não ter sido comprovado no ato eventual feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houvesse prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CARELL INCORPORACOES E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CARELL INCORPORACOES E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos de admissibilidade segundo o CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis aplicável segundo o Código de Processo Civil, e por não ter sido comprovado no ato eventual feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houvesse prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se