REsp 1885510 - ACORDAO

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O Recurso Especial foi considerado intempestivo porque a parte foi intimada em 24/06/2019 e interpôs o recurso em 17/07/2019, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003 do CPC; além disso, a agravante não comprovou, por documento idôneo no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos no Tribunal de origem, exigência prevista no CPC/2015 e consolidada na jurisprudência do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Feriado Local Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Necessidade de comprovação, por documento idôneo, da suspensão de prazos no ato da interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 1.003 do CPC/2015 na contagem de prazo recursal

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi considerado intempestivo porque a parte foi intimada em 24/06/2019 e interpôs o recurso em 17/07/2019, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003 do CPC; além disso, a agravante não comprovou, por documento idôneo no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos no Tribunal de origem, exigência prevista no CPC/2015 e consolidada na jurisprudência do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial por intempestividade