AREsp 1729761 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo as Resoluções n. 5 e 6-STJ/GP, a suspensão de prazos por causa da pandemia alcançou até 03/05/2020, de modo que a contagem foi retomada em 04/05/2020; o recurso foi interposto em 26/05/2020, fora do prazo legal de 15 dias úteis, caracterizando intempestividade e ensejando a não admissão do recurso, com majoração de honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante (agravo Interno): Antônio Lino da Conceição e outros; Recorrente (agravo Em Recurso Especial): ROGERIO SAMPAIO LINO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (não provimento).
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos (covid 19), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Tempestividade Suspensão De Prazos (covid 19) Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Antônio Lino da Conceição e outros

Agravante (agravo Interno)

ROGERIO SAMPAIO LINO e OUTROS

Recorrente (agravo Em Recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial/agravo foi tempestivo diante da suspensão de prazos por Covid-19
  2. 2 Qual o termo inicial e final da contagem dos prazos processuais em razão das Resoluções do STJ e do CNJ
  3. 3 Consequência da interposição intempestiva de recurso quanto à inadmissibilidade e imposição de honorários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo as Resoluções n. 5 e 6-STJ/GP, a suspensão de prazos por causa da pandemia alcançou até 03/05/2020, de modo que a contagem foi retomada em 04/05/2020; o recurso foi interposto em 26/05/2020, fora do prazo legal de 15 dias úteis, caracterizando intempestividade e ensejando a não admissão do recurso, com majoração de honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (não provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno