AREsp 1856143 - DECISAO

AREsp 1856143 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo em razão da interposição fora do prazo legal (15 dias úteis) tanto do recurso especial quanto do agravo, aliado ao entendimento de que recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos.

Parties
Agravante: PRALOCAR MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Interposição De Recurso Manifestamente Incabível Comprovação De Feriado Local

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Parties

PRALOCAR MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível na contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo em razão da interposição fora do prazo legal (15 dias úteis) tanto do recurso especial quanto do agravo, aliado ao entendimento de que recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos
  • Publique-se