AREsp 1846706 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque o recurso especial impugnado foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade, tornando o recurso manifestamente intempestivo; por isso, com fundamento nas normas citadas, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração de honorários em caso de prévia fixação.

Parties: Agravante: SILVIA HELENA COMPANHONI ARTIGIO; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 April 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

SILVIA HELENA COMPANHONI ARTIGIO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 tempestividade do recurso especial
2 comprovação de feriado local no ato de interposição
3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do agravo interposto.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.