AREsp 1747257 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local apto a suspender o prazo processual; a mera alegação nas razões recursais foi considerada insuficiente, e a possibilidade de comprovação posterior é restrita conforme modulação do REsp 1.813.684/SP (aplicável somente à segunda-feira de carnaval).

Parties
Agravante: Nezilda de Araújo Dantas; Agravado: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Art. 1.003, § 6º, Cpc/15, Modulação De Efeitos
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Art. 1.003, § 6º, Cpc/15 Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

Nezilda de Araújo Dantas

Agravante

Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser apresentada após a interposição do recurso
  2. 2 Se a simples menção do feriado nas razões recursais é meio idôneo para comprovar suspensão de prazo
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP e sua restrição à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local apto a suspender o prazo processual; a mera alegação nas razões recursais foi considerada insuficiente, e a possibilidade de comprovação posterior é restrita conforme modulação do REsp 1.813.684/SP (aplicável somente à segunda-feira de carnaval).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno