AREsp 1721433 - ACORDAO

AREsp 1721433 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, configurando o óbice da Súmula 182/STJ; subsidiariamente, os fatos demonstram intempestividade do recurso, pois a parte foi intimada em 27/03/2020 e protocolou agravo apenas em 25/05/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis, e não comprovou, no ato, eventual feriado local exigido pelo art. 1.003, §6º do CPC/2015.

Parties
Agravante: José Silva de Araujo; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Tempestividade, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj
Processual Civil Tempestividade Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

José Silva de Araujo

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, configurando o óbice da Súmula 182/STJ; subsidiariamente, os fatos demonstram intempestividade do recurso, pois a parte foi intimada em 27/03/2020 e protocolou agravo apenas em 25/05/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis, e não comprovou, no ato, eventual feriado local exigido pelo art. 1.003, §6º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.