AREsp 1649250 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; tinham natureza de rediscussão de matéria já apreciada e, ademais, não eram meio adequado para prequestionamento de matéria constitucional, sendo também considerado que embargos intempestivos não interrompem prazos recursais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Embargos De Declaração, Intempestividade, Prequestionamento, Multa Por Recurso Protelatório, Ação Rescisória
Processual Civil Tempestividade Embargos De Declaração Intempestividade Prequestionamento Multa Por Recurso Protelatório Ação Rescisória

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Procedural Posture

Ação Rescisória / Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Efeito dos embargos de declaração intempestivos sobre prazos recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; tinham natureza de rediscussão de matéria já apreciada e, ademais, não eram meio adequado para prequestionamento de matéria constitucional, sendo também considerado que embargos intempestivos não interrompem prazos recursais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não conhecimento do agravo interno por intempestividade