AREsp 1707562 - ACORDAO

AREsp 1707562 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a decisão apreciou as teses relevantes e fundamentou sua conclusão, de modo que os embargos visavam rediscutir a matéria e eram manifestamente incabíveis, não interrompendo o prazo recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Legal Topics
Tempestividade, Gratuidade De Justiça, Embargos De Declaração, Interrupção De Prazo Recursal, Agravo Interno, Intempestividade
Processual Civil Tempestividade Gratuidade De Justiça Embargos De Declaração Interrupção De Prazo Recursal Agravo Interno Intempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração manifestamente incabíveis interrompem o prazo recursal
  2. 2 Se havia omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justificasse acolhimento dos embargos
  3. 3 Tempestividade do agravo em recurso especial perante o STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a decisão apreciou as teses relevantes e fundamentou sua conclusão, de modo que os embargos visavam rediscutir a matéria e eram manifestamente incabíveis, não interrompendo o prazo recursal.

Court Disposition

Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.