AREsp 1747418 - ACORDAO

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Por aplicação do NCPC (Enunciado Administrativo nº 3/STJ), o art. 1.003, § 6º exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; não tendo SUZUKI comprovado oportunamente a suspensão do expediente ou feriado local por documento idôneo, e considerando que a suspensão dos prazos por medidas relativas à COVID-19 não impediu as publicações, o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Embargante: DANIEL RAMOS DE FREITAS (DANIEL); Embargada: SUZUKI LOTEAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão Dos Prazos Processuais, Comprovação De Feriado Local, Aplicação Do NCPC (cpc/2015), Medidas Relativas À Pandemia De COVID 19
Processual Civil Tempestividade Suspensão Dos Prazos Processuais Comprovação De Feriado Local Aplicação Do NCPC (cpc/2015) Medidas Relativas À Pandemia De COVID 19

Case Brief

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Parties

DANIEL RAMOS DE FREITAS (DANIEL)

Embargante

SUZUKI LOTEAMENTOS LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se, à luz do art. 1.003, § 6º do NCPC, é admissível comprovar a ocorrência de feriado local em momento posterior à interposição do recurso
  2. 2 Se a suspensão dos prazos por atos relativos à pandemia de COVID-19 (Resolução CNJ nº 313/2020 e Resoluções STJ/GP) implicou prorrogação do prazo para interposição do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por aplicação do NCPC (Enunciado Administrativo nº 3/STJ), o art. 1.003, § 6º exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; não tendo SUZUKI comprovado oportunamente a suspensão do expediente ou feriado local por documento idôneo, e considerando que a suspensão dos prazos por medidas relativas à COVID-19 não impediu as publicações, o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno