AREsp 1831230 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo e por carecer da cadeia completa de procurações, vício que não foi sanado no prazo assinalado, configurando preclusão temporal; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties: Agravante/recorrente: TRANSTERRA DE ARARAQUARA, TERRAPLENAGEM, CONSTRUTORA E PAVIMENTACAO LTDA.; Agravantes/recorrentes: OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 April 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Tempestividade Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

TRANSTERRA DE ARARAQUARA, TERRAPLENAGEM, CONSTRUTORA E PAVIMENTACAO LTDA.

Agravante/recorrente

OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 Interposição intempestiva do agravo/recurso especial
2 Ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
3 Preclusão temporal para regularização da representação

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.