AREsp 1843538 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 29/10/2020; recurso em 23/11/2020), configurando manifesta intempestividade sem comprovação de feriado local no ato, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: SPE RESIDENCIAL BEIRA RIO PRIMEIRA ETAPA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 April 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

SPE RESIDENCIAL BEIRA RIO PRIMEIRA ETAPA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)
3 Efeito do § 6º do art. 1.003 do CPC sobre comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.