AREsp 1851274 - DECISAO

AREsp 1851274 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recorrente foi intimado em 11/02/2020 e interpôs o recurso somente em 05/03/2020, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do agravo, determinando ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: PROSEG ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

PROSEG ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de regularização de prazo por feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recorrente foi intimado em 11/02/2020 e interpôs o recurso somente em 05/03/2020, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do agravo, determinando ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo (decisão de não conhecimento)
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais