AREsp 1851513 - DECISAO

AREsp 1851513 - DECISAO

O recurso foi interposto em 27/11/2020, após a intimação do acórdão recorrido em 05/11/2020, sendo, portanto, intempestivo por ter sido oferecido fora do prazo de 15 dias úteis; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; por tais motivos o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARCELO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARCELO RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Código de Processo Civil de 1973 ou 2015
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto em 27/11/2020, após a intimação do acórdão recorrido em 05/11/2020, sendo, portanto, intempestivo por ter sido oferecido fora do prazo de 15 dias úteis; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; por tais motivos o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver previsão nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.