AREsp 1802972 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto após o término do prazo de cinco dias corridos aplicável em matéria penal, nos termos das normas específicas (Lei 8.038/1990, RISTJ e art. 798 do CPP) e da jurisprudência do STJ que afasta a aplicação do art. 219 do CPC aos prazos penais.

Parties
Agravante: ANA MARIA DE MATTOS RIBEIRO; Agravante: LUCIANE DE MATTOS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (intempestividade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazos, Aplicação Supletiva Do CPC Ao Processo Penal
Processual Penal Tempestividade Prazo Recursal Contagem De Prazos Aplicação Supletiva Do CPC Ao Processo Penal

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Parties

ANA MARIA DE MATTOS RIBEIRO

Agravante

LUCIANE DE MATTOS RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 5 dias corridos para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Inaplicabilidade do art. 219 do CPC (contagem em dias úteis) às hipóteses penais por existir norma específica no CPP
  3. 3 Verificação da tempestividade do recurso no caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto após o término do prazo de cinco dias corridos aplicável em matéria penal, nos termos das normas específicas (Lei 8.038/1990, RISTJ e art. 798 do CPP) e da jurisprudência do STJ que afasta a aplicação do art. 219 do CPC aos prazos penais.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.