AREsp 1775039 - ACORDAO

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O recurso foi considerado intempestivo porque a parte foi intimada em 11/05/2020 e o agravo foi interposto em 21/07/2020; nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (AREsp 957.821), a comprovação da tempestividade deve ocorrer no ato de interposição do recurso, não podendo ser feita posteriormente, salvo a exceção limitada ao feriado da segunda-feira de carnaval; não havendo aplicação da exceção, o agravo interno foi improvido.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Prefeito do Município de Porto Ferreira; Recorrente: Maurício Sponton Rasi; Réu: Fundação Rio do Leão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ Decisão Final Sobre O Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tempestividade, Comprovação De Feriado Local, Contratação Sem Licitação, Improbidade Administrativa
Processual Civil Administrativo Tempestividade Comprovação De Feriado Local Contratação Sem Licitação Improbidade Administrativa

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Prefeito do Município de Porto Ferreira

Réu

Maurício Sponton Rasi

Recorrente

Fundação Rio do Leão

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ Decisão Final Sobre O Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Tempo de interposição do agravo em recurso especial e possibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição
  2. 2 Aplicação do CPC/2015 ao controle de admissibilidade recursal
  3. 3 Exceção restrita ao feriado da segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado intempestivo porque a parte foi intimada em 11/05/2020 e o agravo foi interposto em 21/07/2020; nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (AREsp 957.821), a comprovação da tempestividade deve ocorrer no ato de interposição do recurso, não podendo ser feita posteriormente, salvo a exceção limitada ao feriado da segunda-feira de carnaval; não havendo aplicação da exceção, o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno