AREsp 1729073 - DECISAO

AREsp 1729073 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial em razão de prova nos autos de suspensão de prazos durante a pandemia, reconhecendo a tempestividade do agravo; no mérito, manteve-se a inadmissão do recurso especial pois o Tribunal de origem decidiu conforme a jurisprudência do STJ, entendendo que os agravantes não comprovaram que o imóvel é o único e que a renda da locação é revertida para a subsistência familiar, não sendo cabível o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) nem afastada a incidência da Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Reconsiderar a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial; julgar prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19), Impenhorabilidade (bem De Família), Ônus Da Prova, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Execução Tempestividade Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19) Impenhorabilidade (bem De Família) Ônus Da Prova Súmulas Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação da suspensão de prazos na origem em razão da pandemia
  3. 3 Ônus da prova quanto à caracterização de bem de família

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial em razão de prova nos autos de suspensão de prazos durante a pandemia, reconhecendo a tempestividade do agravo; no mérito, manteve-se a inadmissão do recurso especial pois o Tribunal de origem decidiu conforme a jurisprudência do STJ, entendendo que os agravantes não comprovaram que o imóvel é o único e que a renda da locação é revertida para a subsistência familiar, não sendo cabível o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) nem afastada a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Reconsiderar a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial; julgar prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 629/630 para conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.
  • Julgar prejudicado o pedido de efeito suspensivo (pet. n. 348580/2021).