REsp 1931219 - DECISAO

REsp 1931219 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, tendo sido protocolado em 11/12/2019 após intimação em 17/10/2019, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse a regularização; por esse motivo, com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil e no Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ELZA PEIXOTO MAGDALENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELZA PEIXOTO MAGDALENA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil aplicável
  3. 3 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, tendo sido protocolado em 11/12/2019 após intimação em 17/10/2019, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse a regularização; por esse motivo, com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil e no Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.