AREsp 1857996 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo determinada a majoração de honorários em desfavor do recorrente quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SUELI PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties

SUELI PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo determinada a majoração de honorários em desfavor do recorrente quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...