AREsp 1864009 - DECISAO

AREsp 1864009 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 07/06/2019 e interposição em 02/07/2019), sem comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse extensão do prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houve prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RCFA ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Recuperação Judicial
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Recuperação Judicial

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Parties

RCFA ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade recursais conforme CPC (1973/2015)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 07/06/2019 e interposição em 02/07/2019), sem comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse extensão do prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houve prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...