AREsp 1795714 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi publicada em 3/2/2021 e o recurso foi interposto em 12/2/2021, após o término do prazo legal de cinco dias corridos aplicável em matéria penal, conforme art. 39 da Lei 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP; assim, não se aplica a contagem em dias úteis do CPC (art. 219).
- Parties
- Agravante: MOZART BARBOSA VILLACA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (intempestividade)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tempestividade, Agravo Regimental, Contagem De Prazo
Case Brief
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Parties
MOZART BARBOSA VILLACA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (intempestividade)
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo regimental
- 2 Aplicabilidade do art.219 do CPC em matéria penal
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi publicada em 3/2/2021 e o recurso foi interposto em 12/2/2021, após o término do prazo legal de cinco dias corridos aplicável em matéria penal, conforme art. 39 da Lei 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP; assim, não se aplica a contagem em dias úteis do CPC (art. 219).
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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