AREsp 1835731 - DECISAO

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O recurso especial foi inadmitido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, sem comprovação de feriado local no ato da interposição; conforme jurisprudência do STJ pós-CPC/2015, não é admitida comprovação posterior da tempestividade, salvo na hipótese restrita do feriado de segunda-feira de carnaval, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: Valquiria Senegaglia Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (intempestividade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Agravo, Feriado Local, Admissibilidade
Processo Civil Tempestividade Recurso Especial Agravo Feriado Local Admissibilidade

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Parties

Valquiria Senegaglia Ferreira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, sem comprovação de feriado local no ato da interposição; conforme jurisprudência do STJ pós-CPC/2015, não é admitida comprovação posterior da tempestividade, salvo na hipótese restrita do feriado de segunda-feira de carnaval, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial por intempestividade.