AREsp 1867610 - DECISAO

AREsp 1867610 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo legal de 30 dias úteis e sem comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARCIO ROGERIO RODRIGUES; Intimada: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Feriado Local, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Feriado Local Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARCIO ROGERIO RODRIGUES

Recorrente

Defensoria Pública

Intimada

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso interposto fora do prazo de 30 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo legal de 30 dias úteis e sem comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação