AREsp 1869789 - DECISAO

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Os recursos foram não conhecidos por manifesta intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, e o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042, caput, do CPC; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impossibilitando regularização, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: ANDRE APARECIDO DE LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/ Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade, Recurso Especial, Agravo, Prazos Processuais
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Admissibilidade Recurso Especial Agravo Prazos Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDRE APARECIDO DE LACERDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/ Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preclusão por intempestividade do recurso especial
  2. 2 Preclusão por intempestividade do agravo
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os recursos foram não conhecidos por manifesta intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, e o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042, caput, do CPC; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impossibilitando regularização, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.