AREsp 1739090 - ACORDAO

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Na vigência do CPC/2015 é imprescindível a comprovação, por documento idôneo, da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; a exceção de possibilidade de comprovação posterior foi modulada pela Corte Especial e restringida à segunda-feira de Carnaval, aplicável apenas a recursos interpostos antes da publicação do acórdão relativo ao REsp nº 1.813.684/SP (publicado em 18/11/2019). Não tendo a agravante comprovado tempestividade no ato de interposição, o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: ANITA TOMÁS RASERA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

ANITA TOMÁS RASERA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser feita posteriormente à interposição do recurso
  2. 2 Alcance da modulação de efeitos fixada no REsp nº 1.813.684/SP, especialmente quanto à segunda-feira de Carnaval
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, §6º do CPC/2015 e demais normas processuais relativas à admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Na vigência do CPC/2015 é imprescindível a comprovação, por documento idôneo, da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; a exceção de possibilidade de comprovação posterior foi modulada pela Corte Especial e restringida à segunda-feira de Carnaval, aplicável apenas a recursos interpostos antes da publicação do acórdão relativo ao REsp nº 1.813.684/SP (publicado em 18/11/2019). Não tendo a agravante comprovado tempestividade no ato de interposição, o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno