AREsp 1768574 - DECISAO

AREsp 1768574 - DECISAO

Reconsiderou‑se a decisão quanto à tempestividade do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na incidência das Súmulas 279/STF, 7/STJ e 83/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo regimental que não ataca tais fundamentos.

Parties
Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Unirrecorribilidade
Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Unirrecorribilidade

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Parties

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência das súmulas como fundamento de inadmissão
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão quanto à tempestividade do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na incidência das Súmulas 279/STF, 7/STJ e 83/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo regimental que não ataca tais fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 534/535 para reconhecer a tempestividade do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do agravo regimental por incidência da Súmula n. 182/STJ.