AREsp 1869858 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal aplicável, não sendo possível sua regularização posteriormente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: JOSÉ NIVALDO TAVARES NUNES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 April 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSÉ NIVALDO TAVARES NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 intempestividade do recurso especial
2 aplicação dos prazos do CPC/1973 e CPC/2015 conforme data de publicação
3 inadmissibilidade de embargos de declaração para regularizar prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.