AREsp 1868083 - DECISAO

AREsp 1868083 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 04/11/2020; recurso interposto em 26/11/2020), aplicando-se os dispositivos do Código de Processo Civil indicados; ausente comprovação de feriado local no ato de interposição, impossibilitando regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso existisse fixação prévia nas instâncias de origem, e o não conhecimento foi decidido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial/decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Aplicação dos prazos e regras do Código de Processo Civil conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 04/11/2020; recurso interposto em 26/11/2020), aplicando-se os dispositivos do Código de Processo Civil indicados; ausente comprovação de feriado local no ato de interposição, impossibilitando regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso existisse fixação prévia nas instâncias de origem, e o não conhecimento foi decidido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se. Intimem-se.