REsp 1933148 - DECISAO

REsp 1933148 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto em 08/11/2019 após intimação do acórdão em 17/10/2019, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis; não se admitiu regularização posterior quanto à comprovação de feriado local; determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SANDS EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade Do Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade Do Recurso Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SANDS EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto em 08/11/2019 após intimação do acórdão em 17/10/2019, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis; não se admitiu regularização posterior quanto à comprovação de feriado local; determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.