AREsp 1873792 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 05/11/2018 e interpôs o recurso somente em 28/11/2018, ultrapassando o prazo legal de 15 dias úteis; ademais, não houve comprovação, no ato de interposição, de eventual feriado local que pudesse justificar a intempestividade, razão pela qual o recurso foi considerado inadmissível, com determinação de majoração de honorários se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: JULLIANA MOURA DE MATOS MATHEUS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local Honorários Advocatícios

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Parties

JULLIANA MOURA DE MATOS MATHEUS LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando aplicável

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 05/11/2018 e interpôs o recurso somente em 28/11/2018, ultrapassando o prazo legal de 15 dias úteis; ademais, não houve comprovação, no ato de interposição, de eventual feriado local que pudesse justificar a intempestividade, razão pela qual o recurso foi considerado inadmissível, com determinação de majoração de honorários se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.