AREsp 1737256 - ACORDAO

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Em face do disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada por documento idôneo no ato de interposição do recurso; não tendo a agravante comprovado a suspensão de expediente no momento da interposição e não se aplicando a modulação de efeitos senão à segunda-feira de carnaval, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: MARILDA MONT"SERRAT BARBOSA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Cpc/2015, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Cpc/2015 Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

MARILDA MONT"SERRAT BARBOSA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Admissibilidade de comprovação posterior de feriado local
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em face do disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada por documento idôneo no ato de interposição do recurso; não tendo a agravante comprovado a suspensão de expediente no momento da interposição e não se aplicando a modulação de efeitos senão à segunda-feira de carnaval, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicação de multa à agravante por ausência de intuito protelatório