AREsp 1729045 - ACORDAO

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O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias; nos termos do art. 1.003, §6º, CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição por documento idôneo e a mera cópia de página da internet não satisfaz esse requisito, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: SÃO SEBASTIÃO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração; Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense, Documentos Idôneos, Intempestividade De Recurso
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense Documentos Idôneos Intempestividade De Recurso

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Parties

SÃO SEBASTIÃO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração; Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão de expediente no ato de interposição
  3. 3 Admissibilidade de prova proveniente de página da internet

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias; nos termos do art. 1.003, §6º, CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição por documento idôneo e a mera cópia de página da internet não satisfaz esse requisito, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos (art. 85, §11, CPC/2015)