AREsp 1869054 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis), não sendo possível sua regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo aplicada a majoração de honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia, e decidindo-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: PETRUCIA BARBOSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Tempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
PETRUCIA BARBOSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Tempestividade do agravo
- 2 Impossibilidade de regularização posterior por feriado local
- 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de manutenção da decisão
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis), não sendo possível sua regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo aplicada a majoração de honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia, e decidindo-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação
- Publique-se
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