REsp 1932397 - DECISAO

REsp 1932397 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis (intimação pessoal em 05/06/2017 e interposição em 19/07/2017), não tendo o recorrente comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade, Honorários De Sucumbência, Gratuidade De Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade Honorários De Sucumbência Gratuidade De Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis (intimação pessoal em 05/06/2017 e interposição em 19/07/2017), não tendo o recorrente comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se