AREsp 1742775 - ACORDAO

AREsp 1742775 - ACORDAO

Sob a vigência do CPC/2015, nos termos do art. 1.003, § 6º e do § 3º do art. 1.029, a parte deve comprovar, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense; a recorrente não apresentou tal comprovação quanto ao feriado de Corpus Christi (11/06/2020), e a modulação de efeitos reconhecida no REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda-feira de carnaval, não se aplicando ao caso, de modo que o recurso é intempestivo e deve ser não conhecido/negado provimento.

Parties
Agravante: ESATUR TURISMO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação De Feriado, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015, Modulação De Efeitos
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Comprovação De Feriado Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015 Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

ESATUR TURISMO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação, no ato de interposição do recurso, da ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º e do § 3º do art. 1.029 do CPC/2015 à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos reconhecida no REsp 1.813.684/SP, em especial se abrange feriados diversos da segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Sob a vigência do CPC/2015, nos termos do art. 1.003, § 6º e do § 3º do art. 1.029, a parte deve comprovar, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense; a recorrente não apresentou tal comprovação quanto ao feriado de Corpus Christi (11/06/2020), e a modulação de efeitos reconhecida no REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda-feira de carnaval, não se aplicando ao caso, de modo que o recurso é intempestivo e deve ser não conhecido/negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade