AREsp 1846853 - DECISAO

AREsp 1846853 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento porque a matéria insurgida demandaria reexame de prova e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ); adicionalmente, questões relativas à segunda controvérsia não foram prequestionadas pela Corte de origem, o que impede seu conhecimento no recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tempestividade, Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Multa Por Interposição De Recurso, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Tempestividade Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Multa Por Interposição De Recurso Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo de instrumento em razão de embargos de declaração e aplicação do art. 223 do CPC
  2. 2 Efeito interruptivo dos embargos de declaração nos termos do art. 1.026 do CPC
  3. 3 Cabimento e proporcionalidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento porque a matéria insurgida demandaria reexame de prova e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ); adicionalmente, questões relativas à segunda controvérsia não foram prequestionadas pela Corte de origem, o que impede seu conhecimento no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.