AREsp 1535913 - DECISAO

AREsp 1535913 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a falta de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para admissibilidade pela alínea c da Constituição; tal omissão configura descumprimento do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade, o que impede o conhecimento do recurso, com majoração de honorários em 3% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Reconsideração Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc/2015), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc/2015) Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015)

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Reconsideração Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios (art. 85, § 11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a falta de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para admissibilidade pela alínea c da Constituição; tal omissão configura descumprimento do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade, o que impede o conhecimento do recurso, com majoração de honorários em 3% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 3% sobre o valor atualizado da causa