AREsp 1876172 - DECISAO

AREsp 1876172 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação do acórdão em 04/12/2020 e recurso interposto em 26/02/2021), em afronta ao prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo que a interposição de agravo regimental/interno não interrompe nem suspende esse prazo; por conseguinte, não conhece-se do recurso, e determina-se a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BRENNO GOULARTE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BRENNO GOULARTE MIRANDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Efeito da interposição de agravo regimental/interno sobre o prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por interposição de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação do acórdão em 04/12/2020 e recurso interposto em 26/02/2021), em afronta ao prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo que a interposição de agravo regimental/interno não interrompe nem suspende esse prazo; por conseguinte, não conhece-se do recurso, e determina-se a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se