AREsp 1877577 - DECISAO

AREsp 1877577 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando-o manifestamente intempestivo; determinou-se também a majoração de honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GRANBRASIL - GRANITOS DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Intimação, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Intimação Regimento Interno Do STJ

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Parties

GRANBRASIL - GRANITOS DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando-o manifestamente intempestivo; determinou-se também a majoração de honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.