AREsp 1877538 - DECISAO

AREsp 1877538 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 08/04/2020 e interpôs o recurso especial em 02/06/2020, fora do prazo de 15 dias úteis, cumulando-se a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, conforme arts. 994, VI, c/c 1.003, §6º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALTOS DA GLORIA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

ALTOS DA GLORIA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 08/04/2020 e interpôs o recurso especial em 02/06/2020, fora do prazo de 15 dias úteis, cumulando-se a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, conforme arts. 994, VI, c/c 1.003, §6º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...