AREsp 1881688 - DECISAO

AREsp 1881688 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 29/10/2020 e interposição em 24/11/2020), nos termos dos dispositivos do CPC citados; a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% quando houvesse prévia fixação.

Parties
Agravante: FERNANDO SOARES MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Recurso não conhecido (inadmitido)
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FERNANDO SOARES MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 ou CPC/2015
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 29/10/2020 e interposição em 24/11/2020), nos termos dos dispositivos do CPC citados; a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% quando houvesse prévia fixação.

Court Disposition

Recurso não conhecido (inadmitido)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.