AREsp 1880960 - DECISAO

AREsp 1880960 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; por esse motivo, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DROGARIAS PACHECO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

DROGARIAS PACHECO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; por esse motivo, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se existir prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...