AREsp 1697158 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou no ato da interposição do recurso a ocorrência do feriado local relativo à segunda-feira de carnaval, sendo aplicável a exigência do §6.º do art. 1.003 do CPC/2015; a modulação do REsp 1.813.684/SP que permitiria comprovação posterior não alcança recursos protocolizados após 18/11/2019; ademais, a segunda-feira de carnaval é feriado local não nacional, e os feriados da Lei n. 5.010/1966 não vinculam os tribunais estaduais.

Parties: Agravante: SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMÉRCIO DE SÃO PAULO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 May 2021
Procedural Posture: Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Tempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação De Feriado Local

Processo Civil Tempestividade Suspensão Do Expediente Forense Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMÉRCIO DE SÃO PAULO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

1 Necessidade de comprovação imediata nos autos de feriado local no ato de interposição do recurso
2 Aplicação temporal da modulação dos efeitos assentada no REsp 1.813.684/SP
3 Alcance dos feriados previstos na Lei n. 5.010/1966 em relação aos tribunais estaduais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.