AREsp 1857651 - DECISAO

AREsp 1857651 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade, impõe-se o não conhecimento do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nos autos, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA ARACAJU I - SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA ARACAJU I - SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por não observância do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente quando houver prévia fixação nos autos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade, impõe-se o não conhecimento do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nos autos, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.