AREsp 1493844 - DECISAO

AREsp 1493844 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática quanto ao não conhecimento por intempestividade em razão da comprovação da suspensão de prazos na segunda-feira de carnaval e da aplicação da modulação decorrente do REsp 1.813.684/SP; mantida a conclusão de mérito do Tribunal de origem de que o pedido de prestação de contas era genérico e carecia de impugnação específica dos lançamentos, em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MERCEDES DOMINGUEZ ALOSETE BERALDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática e, de plano, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso, Ação De Prestação De Contas, Súmula 83/stj, Súmula 259/stj
Processo Civil Direito Bancário Tempestividade Admissibilidade De Recurso Ação De Prestação De Contas Súmula 83/stj Súmula 259/stj

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Parties

MERCEDES DOMINGUEZ ALOSETE BERALDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial face à suspensão de prazos na segunda-feira de carnaval
  2. 2 Requisitos da ação de prestação de contas: necessidade de indicação de período determinado e impugnação específica dos lançamentos
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ quando há decisão fundada em análise de fatos e provas

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática quanto ao não conhecimento por intempestividade em razão da comprovação da suspensão de prazos na segunda-feira de carnaval e da aplicação da modulação decorrente do REsp 1.813.684/SP; mantida a conclusão de mérito do Tribunal de origem de que o pedido de prestação de contas era genérico e carecia de impugnação específica dos lançamentos, em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática e, de plano, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dá-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática anteriormente proferida, tornando-a sem efeitos, e, de plano, negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.